Lei nº 122/1995 ANO: 1995 Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do Município relativo ao exercício financeiro de 1996.
Lei nº 121/1995 ANO: 1995 Autoriza a doação de terreno ao Sr. José Gonçalves de Almeida e dá outras providências.
Lei nº 120/1995 ANO: 1995 Cria cargos em comissão e cargos efetivos para os serviços de saneamento básico, no âmbito do convênio de cooperação entre a Prefeitura e a CAGEPA.
