Lei nº 099/1992 ANO: 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares além do limite fixado na Lei Orçamentária e dá outras providências.
Lei nº 097/1992 ANO: 1992 Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do Município relativo ao exercício financeiro de 1993.
Lei nº 096/1992 ANO: 1992 Autoriza a doação de terreno ao Sr. Severino Roseno Calado e dá outras providências.
Lei nº 095/1992 ANO: 1992 Autoriza a doação de terreno ao Sr. Luiz Alves de Oliveira e dá outras providências.
Lei nº 094/1992 ANO: 1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida com o INSS e dá outras providências.
