Lei nº 118/1994 ANO: 1994 Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do Município relativo ao exercício financeiro de 1995.
Lei nº 116/1994 ANO: 1994 Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
Lei nº 115/1994 ANO: 1994 Reajusta em 150% os salários do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Lei nº 114/1994 ANO: 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de débitos do Município junto ao INSS e dá outras providências.
Lei nº 113/1994 ANO: 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma creche e dá outras providências.
Lei nº 112/1994 ANO: 1994 Reajusta em 150% os salários do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
