ID	Nome	Ano	Resumo
581	Lei nº 695/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 001/2023, e dá outras providências.
580	Lei nº 694/2025	2025	Autoriza a alienação, na modalidade leilão, de bens móveis inservíveis e dá outras providências.
579	Lei nº 693/2025	2025	Fica o Poder Executivo autorizado a construir monumento e toda sua infraestrutura, em homenagem à aparição de Nossa Senhora da Salete, e dá outras providências.
578	Lei nº 692/2025	2025	Dispõe sobre autorização legislativa para o Executivo fazer a doação de valor pecuniário à Associação Comunitária do Sítio Boa Vista e dá outras providências.
577	Lei nº 691/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
576	Lei nº 690/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
575	Lei nº 689/2025	2025	Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências.
574	Lei nº 688/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
573	Lei nº 687/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
572	Lei nº 686/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
571	Lei nº 685/2025	2025	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso para o exercício de 2026 e dá outras providências.
570	Lei nº 684/2025	2025	Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.
569	Lei nº 683/2025	2025	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bom Sucesso/PB para o período de 2026 a 2029.
568	Lei nº 682/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
567	Lei nº 681/2025	2025	Dá nova redação ao caput dos artigos 3º e 4º da Lei nº 558/2023, que regulamenta os empréstimos de consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados, contratados e eletivos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Bom Sucesso/PB, e dá outras providências.
566	Lei nº 680/2025	2025	Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura, passando a denominar Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e dá outras providências.
565	Lei nº 679/2025	2025	Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores ao qual menciona e dá outras providências.
564	Lei nº 678/2025	2025	Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Fiscais de Tributos do Município de Bom Sucesso e dá providências.
563	Lei nº 677/2025	2025	Dispõe sobre o cancelamento de doação de terreno a Ana Cristina Oliveira de Freitas, constante da Lei nº 564/2023, e dá outras providências.
562	Lei nº 676/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
561	Lei nº 675/2025	2025	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
560	Lei nº 674/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
559	Lei nº 673/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
558	Lei nº 672/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
557	Lei nº 671/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
556	Lei nº 670/2025	2025	Declara patrimônio cultural imaterial do Município de Bom Sucesso a Cavalgada Alcides Caetano de Freitas e dá outras providências.
555	Lei nº 669/2025	2025	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
554	Lei nº 668/2025	2025	Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Ciclismo, a ser comemorado anualmente no dia 27 de julho, de forma integrada às comemorações de emancipação política municipal.
553	Lei nº 667/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
552	Lei nº 666/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer distribuição de brindes, mediante sorteio, e dá outras providências.
551	Lei nº 665/2025	2025	Dispõe sobre a criação do Programa Habitacional Viver Melhor para construção, reforma, ampliação, doação de material, mão de obra, instalação de água e luz, aquisição de terrenos particulares para fins habitacionais na zona urbana e rural do Município de Bom Sucesso/PB, e dá outras providências.
550	Lei nº 664/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, a título oneroso, para sediar a Casa de Apoio do Município de Bom Sucesso/PB em João Pessoa/PB e dá outras providências.
549	Lei nº 663/2025	2025	Cria cargos comissionados de livre nomeação e exoneração no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Sucesso/PB e dá outras providências.
548	Lei nº 662/2025	2025	Institui a Campanha "Amigo da Natureza", que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas.
547	Lei nº 661/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
546	Lei nº 660/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
545	Lei nº 659/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
544	Lei nº 658/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
543	Lei nº 657/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
542	Lei nº 656/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
541	Lei nº 655/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
540	Lei nº 654/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
539	Lei nº 653/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
538	Lei nº 652/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
537	Lei nº 651/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
536	Lei nº 650/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
535	Lei nº 649/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
534	Lei nº 648/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
533	Lei nº 647/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
532	Lei nº 646/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
531	Lei nº 645/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
530	Lei nº 644/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica.
529	Lei nº 643/2025	2025	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Bom Sucesso, define sua composição e atribuições, com base nas recomendações da Resolução nº 453, de 10/05/2012, do Conselho Nacional de Saúde, revoga a Lei Municipal nº 117/1994 e adota outras providências.
528	Lei nº 642/2025	2025	Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COMPEDE, e dá outras providências.
527	Lei nº 641/2025	2025	Dispõe sobre a concessão de reajuste do vencimento padrão dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, em alteração à Lei nº 01/2023 (Anexo I).
526	Lei nº 640/2025	2025	Dispõe sobre a criação de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal de Bom Sucesso/PB e dá outras providências.
525	Lei nº 639/2025	2025	Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.
524	Lei nº 638/2025	2025	Estabelece piso salarial aos servidores do Município de Bom Sucesso/PB, e dá outras providências.
523	Lei nº 637/2025	2025	Dá nova redação à Lei Municipal nº 313/2009 e dá outras providências.
522	Lei nº 636/2025	2025	Altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 449/2017, que trata sobre a criação da gratificação do Coordenador do Programa SOMA, e dá outras providências.
521	Lei nº 635/2025	2025	Institui a Gratificação Especial de Incentivo aos motoristas das Secretarias de Saúde e de Educação do Município de Bom Sucesso/PB, na forma e condições que especifica.
520	Lei nº 634/2025	2025	Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 524/2021, que trata sobre a remuneração dos cargos de Direção e Vice-Direção das Unidades Escolares Municipais, para não integrantes do quadro de servidores do magistério, e dá outras providências.
519	Lei nº 633/2025	2025	Dispõe sobre o reajuste salarial do cargo de Diretor Geral da Unidade Hospitalar, e dá outras providências.
518	Lei nº 632/2025	2025	Dispõe sobre aumento salarial dos servidores ao qual menciona e dá outras providências.
517	Lei nº 630/2025	2025	Dispõe sobre aumento salarial dos servidores ao qual menciona e dá outras providências.